A lei que regulamenta os planos de saúde completa 10 anos de vigência e certamente vários eventos deverão dar enfoque ao assunto, de fundamental importância para o setor de saúde suplementar.

Nos dias 23 e 24 de abril, a UNIDAS estará realizando o seu 7º Fórum Jurídico, em Brasília (veja no site www.unidas.org.br), cujo objetivo é realizar um balanço sobre os 10 anos da lei, bem como fornecer subsídios para a análise das principais questões jurídico-legais que afetam as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Durante dois dias, especialistas farão uma análise das perspectivas em relação às oportunidades e dificuldades do setor, destacando os principais problemas existentes, a visão dos diversos integrantes do sistema e as propostas de alterações no texto da lei, sendo que esta discussão contará com a participação de parlamentares que vêm discutindo o assunto há muito tempo, desde a CPI dos planos de saúde.

Ninguém pode duvidar da importância da lei 9.656, principalmente ao tornar mais transparente e ética a relação com os usuários, e por ousar regulamentar um mercado tão diversificado.

Mas alguns exageros têm sido cometidos como privilegiar a forma, burocratizado os processos, o que pode trazer prejuízos para as operadoras. Outro ponto que preocupa é que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) só atua em relação às operadoras. Não existem, na legislação vigente, formas de influenciar as decisões e condutas dos prestadores de serviços médico-hospitalares que, junto com os beneficiários e as empresas, são os principais atores do mercado de saúde suplementar.

É imprescindível que a Agência possa regular o setor como um todo e, para isso, é importante inserir, no âmbito da regulamentação, os provedores de serviços, fornecedores de materiais especiais, bem como os laboratórios de medicamentos e distribuidores.

Temos que reconhecer que muitas foram as conquistas no setor de saúde suplementar, com a atuação da ANS: maior transparência para o mercado; incentivo à mudança da lógica assistencial, com o foco da assistência voltado para o atendimento integral do paciente; melhor relacionamento entre operadoras e prestadores de serviços, alcançado com o diálogo e o debate dos principais temas, pelas entidades representativas da saúde suplementar.

O Editorial da Folha de S.Paulo do último dia 2 traz um artigo intitulado "Médicos em falta", que comenta sobre a contratação, pelo governo fluminense, de pediatras de outros estados, para ajudar no atendimento das crianças infectadas pelo vírus da dengue.

O editorialista justifica a falta de médicos, pelos baixos salários que são pagos pelo setor público e que para aumentar os seus ganhos, os médicos se organizam em cooperativas.

Este fenômeno é comum há muito tempo no setor de saúde suplementar em que reconhecidamente os médicos recebem uma melhor remuneração pelo atendimento dos beneficiários de planos de saúde. A luta por melhores honorários pode ser justa como valorização do trabalho médico, mas deve também ser legal. Precisa ainda ter como meta a melhoria da qualidade da assistência oferecida, sem que a imposição de preços prejudique os beneficiários que ficam sem atendimento quando não são aceitas as reivindicações das cooperativas.

O que se tem como resultado da referida conduta, é a formação de verdadeiros cartéis, em que todos os médicos de alguma especialidade e de uma mesma localidade se organizam no que chamam de cooperativas (principalmente em locais em que não há um grande número de profissionais), para pressionar as operadoras de planos de saúde a contratarem todos os médicos daquela região, com valores estipulados pelo grupo, sem qualquer chance de negociação e, mais grave, com alguns casos de cobrança de "taxa de administração".

É inegável que esta forma de contratação dificulta o controle da qualidade da assistência, da avaliação do desempenho de cada profissional e impossibilita o atendimento das necessidades da população assistida.

Esta prática que traz sérios problemas para as operadoras de planos de saúde e atinge agora o setor público, afronta preceitos constitucionais porque é uma forma de inibir a livre concorrência, é uma infração à ordem econômica e constitui abuso de posição dominante.

Por tudo isso, o CADE precisa se posicionar sobre esta ação nitidamente cartelizante, aspecto que o autor do editorial da Folha de São Paulo não observou e que tanto prejuízo traz, em última instância, aos beneficiários de planos de saúde que se vêem privados de atendimento.