Tramita, na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 449/09 por Mauro Nazif (PSB-RO), deputado que propõe fixar o tempo necessário ao servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.

Apesar da constituição já garantir a aposentadoria a esses servidores, a proposta do deputado exige que essas pessoas tenham atuado em condições de trabalho prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a lei, para ter uma aposentadoria especial. Ainda é determinada pela PEC que enquanto uma lei regulamentadora para esses servidores não entrar em vigor, eles estarão suscetíveis  às normas de aposentadoria especial cabíveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.

Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, e, posteriormente, a PEC deverá ser votada pelo plenário em dois turnos.

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